Apelo
RECURSO EM CASO DE FALTA DE RESPOSTA AO PEDIDO DE NACIONALIDADE COM BASE NA ORIGEM SEFÁRDICA OU DE INDEFERIMENTO
Em todos os casos em que tenham decorrido mais de 15 meses desde o envio da escritura notarial à DGSJFP, pode ser interposto um recurso para agilizar a concessão da nacionalidade.
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APELO POR FALTA DE RESPOSTA
Como posso agilizar meu pedido de nacionalidade?
Um recurso é um recurso administrativo. Isso significa que ele é apresentado e processado perante órgãos administrativos, e não judiciais.
A principal característica de um recurso é que ele é resolvido pela instância hierárquica superior à autoridade que emitiu a decisão impugnada. No caso de pedidos de nacionalidade, o órgão responsável pela resolução do recurso é o Secretaria-Geral para a Inovação e Qualidade do Serviço Público de Justiça.
QUANDO É POSSÍVEL INTERPOR UM RECURSO?
Para isso, precisamos explicar o conceito de silêncio administrativo.
O silêncio administrativo ocorre quando a administração não resolve um procedimento dentro do prazo legalmente estabelecido; neste caso, deve ter decorrido um determinado período de tempo. 15 meses a partir da data em que a escritura notarial foi enviada à DGSJFP.
Para pedidos de nacionalidade com base na origem sefardita, o silêncio é considerado uma rejeição do pedido. No entanto, é importante observar que:
- Não existe um prazo específico para a apresentação do recurso.
Nos casos de processos em andamento, o estabelecimento de um prazo indeterminado garante que os direitos do interessado não sejam prejudicados pela inércia administrativa.
- NOu é obrigatório apresentar um recurso?Isso não significa que o pedido foi de fato negado; você pode aguardar uma decisão sobre o pedido. O requerente decide se irá ou não apresentar um recurso.
Quando receberei uma resposta?
Após decorridos 3 meses da data de apresentação do recurso, os seguintes cenários podem ocorrer:
1) Se um expressa resolução favorável que acolhe o recurso
Eles terão recebido a nacionalidade espanhola.
2) Se Não houve resposta da Administração após três meses.
Após a apresentação do recurso, é necessário...interpor um processo.
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Meu pedido de nacionalidade foi negado. O que posso fazer?
O QUE FAZER SE MEU PEDIDO DE NACIONALIDADE FOR NEGADO?Os candidatos geralmente ficam sabendo que sua solicitação foi rejeitada ao verificarem o status na plataforma online do Ministério da Justiça, mas é importante observar que Você precisa aguardar a notificação formal do Consulado sobre a decisão de concessão antes de apresentar um recurso.Após a notificação da decisão de indeferimento, o requerente poderá apresentar recurso junto à própria administração. Este recurso deverá ser protocolado. dentro de um mês A partir da data de notificação da decisão de indeferimento, o prazo para o recurso começa a contar a partir da data de notificação da decisão. Neste recurso, os argumentos da Administração devem ser refutados e, quando aplicável, deve-se comprovar o cumprimento de todos os requisitos legais.O prazo para resolução do recurso é de três meses a partir da data de sua apresentação, e se o recurso não for resolvido dentro desse período, considera-se que foi indeferido por silêncio negativo, deixando aberta a via judicial.Caso necessite de mais informações, não hesite em nos contatar.
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